A Agenersa, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado assinaram, nesta segunda-feira (06/03), na sede a agência reguladora, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prorroga por mais três anos o prazo para a realização da primeira autovistoria predial do gás canalizado. Com o acordo, cerca de 500 mil usuários que ainda não fizeram as inspeções terão até o dia 22 de março de 2026 para que suas instalações sejam verificadas.
A lei 6.890/2014 estabelece que todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás canalizado no Rio de Janeiro sejam inspecionados, a cada cinco anos, por empresas acreditadas pelo Inmetro. A decisão de prorrogar a data limite para a vistoria foi tomada após reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria no próximo dia 23.
“A iniciativa da agência tem muito a ver com esse amadurecimento democrático por que passa a sociedade brasileira. É muito importante porque mais uma vez reúne o Ministério Público, a agência e a Defensoria, que são órgãos que têm uma política de Estado para implementar, que é o acesso aos serviços de água canalizada e gás canalizado a preços módicos”, declarou Rodrigo Terra, promotor de justiça do MP-RJ, que assinou o documento juntamente com o presidente da Agenersa, Rafael Menezes, e o defensor Eduardo Chow, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
A Agenersa também levou em consideração o período em que as vistorias estiveram suspensas, por causa da pandemia de Covid-19. A agência reguladora reitera que a inspeção é um procedimento necessário para garantir a segurança dos usuários. Além disso, em caso de sinistro, os proprietários podem ser responsabilizados pelo descumprimento da lei. Por isso, é importante que os consumidores se programem desde já e não deixem para a última hora.
Fonte/Foto: Agenersa
